Salário Mínimo Atualizado no Brasil

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O Que é Salário Mínimo?

"A instituição de pisos salariais pelos Estados está assegurada pela lei complementar nº 103/00. Assim, os estados têm legitimidade para legislar dentro de seus limites geográficos e a população residente tem que obedecer ao piso regional (exceção feita aos aposentados e pensionistas do INSS que seguem legislação federal)."

É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços.

Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo.

Os defensores dizem que ele aumenta o nível de vida dos trabalhadores e reduz a pobreza. Os opositores dizem que, se for alto o suficiente para ser eficaz, ele aumenta o desemprego, especialmente entre os trabalhadores com pouca produtividade (devido à inexperiência ou deficiência), prejudicando assim os trabalhadores menos qualificados para o benefício dos mais qualificados.

Salário Mínimo Atualizado de 1940 a 2020

Salário Mínimo Nacional

O salário mínimo atualizado é uma questão social importante, centrada na questão de se os mercados podem promover distribuição de renda para os membros menos aptos da força de trabalho. Para alguns, a solução óbvia a essa preocupação é redefinir a estrutura de salários politicamente, com o intuito de atingir uma distribuição de renda socialmente preferível. Dessa forma, as leis de salário mínimo estão geralmente inseridas num contexto de política redistributiva, visando reduzir a pobreza.

A exposição clássica das deficiências de uma política de salário-mínimo para reduzir a pobreza foi feita por George Stigler em 1946:

1. à medida que setores da economia não afetados pelo salário mínimo recebem trabalhadores advindos dos setores afetados, o decréscimo dos salários nos setores não afetados pode ser maior do que o acréscimo do salário nos setores afetados;
2. o emprego pode cair mais do que proporcionalmente em relação ao aumento dos salários, e portanto reduzindo o nível geral de renda;
3. o impacto do salário-mínimo na distribuição de renda familiar pode ser negativa a não ser que as vagas em menor número, mas com salários maiores, sejam alocadas para as famílias mais necessitadas, do que, por exemplo, para adolescentes de famílias longe da pobreza;
4. empregadores proibidos de pagar menos que o mínimo legal é o equivalente a proibir trabalhadores de venderem a sua força de trabalho por menos que o salário-mínimo. A restrição do mínimo legal é equivalente à restrição de que os trabalhadores permanecerão desempregados a não ser que encontrem empregadores dispostos a pagar aquele salário.